Preço abusivo em hotel, combustível e eventos: quando o aumento é ilegal pelo CDC e como denunciar

A resposta curta: não existe tabela, existe justa causa

Diária de hotel que multiplica na semana de um grande evento. Gasolina que sobe de um dia para o outro sem mudança no custo. Garrafa de água vendida pelo triplo dentro de um show. Em todos esses casos a pergunta é a mesma: isso é ilegal?

A resposta honesta é que depende. O Brasil não tem tabelamento geral de preços, e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não diz quanto uma empresa pode cobrar. O que a lei faz é proibir duas condutas, previstas no art. 39:

Inciso V: "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva".
Inciso X: "elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços".

Repare nas palavras. A lei não proíbe o preço alto. Proíbe o aumento sem justa causa e a vantagem manifestamente excessiva. Isso transfere a discussão para os motivos do aumento e para a proporção entre o que se cobra e o que se entrega.

O que conta como justa causa

A lei não define o termo. Por isso, os órgãos de defesa do consumidor pedem ao fornecedor a explicação do preço e comparam os números.

A variação por procura é reconhecida pelos próprios Procons. O Procon-DF, ao tratar das diárias para a posse presidencial de 5 de janeiro de 2027, disse em nota que o preço varia conforme oferta, demanda, época do ano e eventos na cidade. Mas acrescentou que não pode haver aumento "arbitrário e vultuoso".

Então o que o consumidor deve observar? Três perguntas ajudam a organizar a denúncia:

o salto de preço se concentra só na data de procura alta, sem mudança visível no serviço?
o fornecedor consegue mostrar documentos que expliquem a composição do preço? É o que o Procon pede na notificação.
o consumidor está numa situação em que não tem alternativa, como emergência ou falta do produto?

A terceira pergunta conversa com outro inciso do mesmo artigo. O art. 39, inciso IV, proíbe o fornecedor de se aproveitar da fraqueza ou ignorância do consumidor, por sua idade, saúde, conhecimento ou condição social.

Como o Procon investiga, na prática

O roteiro mais comum é a notificação. O Procon pede ao fornecedor que explique o preço e apresente documentos, e só depois decide se autua.

Um exemplo concreto aconteceu em Goiânia, em 2026, antes do MotoGP. Segundo o Governo de Goiás, em publicação de 25 de fevereiro de 2026, o Procon Goiás notificou 25 hotéis para apresentar a composição dos preços, o histórico de valores e as condições das hospedagens. Até aquela data, 10 tinham mandado documentos e 4 foram autuados: 1 por não enviar justificativa no prazo e 3 por preços abusivos sem justa causa.

Esse caso mostra duas coisas. A primeira é que a falta de resposta já é motivo de autuação. A segunda é que o histórico de preços do próprio estabelecimento é a principal régua de comparação.

O mesmo caminho está sendo seguido em Brasília. Em 3 de novembro de 2026, o Procon-DF anunciou que vai pedir esclarecimentos a hotéis sobre as diárias da posse, e o Ministério Público do DF disse que dará andamento ao caso. Leia a notícia sobre as diárias da posse.

Nos combustíveis, a apuração costuma envolver mais de um órgão. Veja o caso dos processos que a ANP enviou ao Cade contra distribuidoras e a Operação Carga Pesada, da Senacon.

E o outro lado: o que dizem as empresas

É justo apresentar o argumento do fornecedor, porque ele também entra na análise. No caso de Brasília, a associação de hotéis do DF (ABIH-DF) afirmou em nota, segundo o Metrópoles, que os reajustes são prática legítima de precificação dinâmica: os quartos mais baratos esgotam primeiro e sobram os mais caros, e parte dos anúncios é de proprietários particulares.

Precificação dinâmica, por si só, não é proibida pelo CDC. A discussão é se o resultado final ultrapassa o limite da justa causa. Quem decide isso, na esfera administrativa, é o Procon. Na esfera judicial, o juiz.

Reservei antes e o preço subiu: e agora?

Aqui a situação é diferente e, para o consumidor, mais favorável.

Pelo art. 30 do CDC, a informação ou publicidade "suficientemente precisa" obriga o fornecedor e integra o contrato. Se você reservou por um valor confirmado, o hotel ou a loja não pode simplesmente cobrar outro.

Se o fornecedor se recusar a cumprir a oferta, o art. 35 dá três escolhas ao consumidor:

1. exigir o cumprimento nos termos do anúncio; 2. aceitar outro produto ou serviço equivalente; 3. desistir, com devolução do valor pago, corrigido, e perdas e danos.

Guarde o e-mail de confirmação, o comprovante de pagamento e o print da oferta.

Passo a passo para denunciar preço abusivo

1. Junte provas antes de reclamar. Print do anúncio com data e hora visíveis, nome do estabelecimento e valor. Se puder, registre o preço do mesmo produto ou quarto em outra data. Essa comparação é o que o Procon vai pedir.

2. Anote o contexto. Evento, feriado, desastre, falta do produto. Isso ajuda a mostrar que o aumento coincide com um momento em que o consumidor tinha pouca escolha.

3. Denuncie no Procon. Procure o canal online do Procon da sua cidade ou do seu estado. No Distrito Federal, por exemplo, o site procon.df.gov.br tem páginas para registrar reclamação e para denúncias. Denúncia serve para provocar a fiscalização; reclamação serve para resolver o seu caso individual.

4. Use o consumidor.gov.br para o seu caso. Se a empresa estiver cadastrada, a plataforma é um bom caminho para buscar acordo individual, como desconto ou devolução.

5. Em combustíveis, avise também a ANP. A agência fiscaliza o setor de combustíveis.

6. Se pagou e quer a diferença de volta, pense no Juizado. O Procon pode multar a empresa, mas a multa vai para fundos públicos, não para o seu bolso. Para pedir devolução, o caminho é o acordo ou uma ação. Veja os limites e a ordem dos canais no guia como reclamar no SAC, Procon, consumidor.gov.br e Juizado.

Modelo curto de denúncia

Use como ponto de partida e adapte:

"Venho denunciar possível elevação de preço sem justa causa (art. 39, X, do CDC) pelo estabelecimento [nome, endereço ou site]. Em [data], o [produto ou serviço] estava anunciado por R$ [valor] para [data de uso]. Para [outra data comparável], o mesmo item custava R$ [valor]. O aumento coincide com [evento ou situação]. Anexo prints com data e hora. Peço a apuração e a notificação do fornecedor para justificar o preço."

Quais punições a empresa pode sofrer

O art. 56 do CDC lista as sanções administrativas, que vão da multa à suspensão da atividade e à cassação de licença, conforme o caso. A mais comum é a multa.

Pelo art. 57, a multa é graduada pela gravidade da infração, pela vantagem obtida e pela condição econômica do fornecedor. O § 1º fixa o valor entre 200 e 3 milhões de vezes a Ufir ou índice equivalente. Os valores vão para fundos de defesa do consumidor.

Para combustíveis, há uma regra mais dura. A Medida Provisória 1.393, de 25 de setembro de 2026, incluiu o § 2º no art. 57: quando importadores, produtores, distribuidoras, transportadores-revendedores-retalhistas ou postos elevam o preço sem justa causa (art. 39, X) ou recusam atender à demanda (art. 39, II), a multa vai de R$ 20 mil a R$ 500 milhões, sem o teto do § 1º. Por ser medida provisória, a regra depende de aprovação do Congresso para se tornar definitiva.

Erros comuns

Achar que todo preço alto é ilegal. Não é. Sem comparação e sem prova, a denúncia perde força.
Reclamar sem print com data. Preço de site muda em minutos. Sem registro, fica a palavra do consumidor contra a da empresa.
Confundir denúncia com reembolso. A multa do Procon não devolve dinheiro a ninguém. O pedido individual precisa de reclamação própria.
Esperar demais. Quanto antes a denúncia chega, mais fácil para o órgão notificar a empresa enquanto o preço ainda está no ar.

O que é regra e o que é avaliação caso a caso

É regra (lei): a proibição de elevar preço sem justa causa e de exigir vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V e X); a força vinculante da oferta (art. 30 e 35); a lista de sanções e a faixa da multa (art. 56 e 57), com a faixa própria dos combustíveis criada pela MP 1.393/2026.

É avaliação caso a caso: saber se determinado aumento tem ou não justa causa. Não há percentual fixo na lei. A decisão depende dos documentos que o fornecedor apresentar e da comparação com o histórico de preços, como mostram as apurações em Goiânia e em Brasília em 2026.

Informações conferidas em 4 de novembro de 2026.

Perguntas frequentes

Existe um percentual máximo de aumento permitido?

Não. O CDC não fixa percentual. Ele proíbe o aumento sem justa causa e a vantagem manifestamente excessiva, e cada caso é analisado com documentos.

Preço alto em data de evento é sempre abuso?

Não. Os próprios Procons reconhecem que oferta e procura mexem nos preços. O abuso aparece quando o fornecedor não consegue justificar o salto, como ocorreu com hotéis autuados em Goiânia em 2026.

O hotel pode aumentar o preço depois que eu reservei?

A oferta precisa e aceita obriga o fornecedor, pelo art. 30 do CDC. Se ele recusar o que anunciou, o art. 35 permite exigir o cumprimento, aceitar algo equivalente ou desistir com devolução do valor pago.

Já paguei caro. Recebo a diferença de volta?

Não há garantia. A denúncia ao Procon pode gerar multa à empresa, mas a devolução individual depende de acordo ou de decisão judicial. Um Juizado Especial pode analisar o pedido.

Qual é a multa para quem cobra preço abusivo?

Em regra, o art. 57 do CDC prevê de 200 a 3 milhões de vezes a Ufir ou índice equivalente. Na cadeia de combustíveis, a MP 1.393, de 25/9/2026, fixou de R$ 20 mil a R$ 500 milhões.

Onde denuncio?

No Procon da sua cidade ou estado, no consumidor.gov.br quando a empresa está cadastrada, e, no caso de combustíveis, também na ANP.