Futuro das bets está nas mãos de Fux: STF ouviu o governo sobre o endividamento das famílias

O Supremo Tribunal Federal realizou na terça-feira, 3 de novembro de 2026, uma audiência pública sobre os impactos das apostas de quota fixa, as chamadas bets. O foco foi o efeito dessas plataformas sobre o orçamento das famílias e sobre a saúde.

Quem fez a exposição principal foi o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva. Participaram também o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, e o secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita.

O que foi discutido

A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator da ADI 8027. A ação foi proposta pela Associação Nacional de Jogos e Loterias e questiona a Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu as bets. Ela também pede que a Lei 14.790/2023, a Lei das Bets, seja reconhecida como válida.

A mesma lei é questionada em outras três ações: as ADIs 8024, 8028 e 8035.

Segundo o Ministério da Justiça, o ministro afirmou que o governo ouviu vários setores e adotou as medidas aos poucos. Disse ainda que os problemas sociais pesaram mais que as preocupações com segurança jurídica e com o setor econômico.

O que o governo apontou

O ministro ligou a medida mais severa ao endividamento das famílias e aos casos de suicídio. Falou também em danos à saúde pública e à segurança, e apontou uma proximidade preocupante entre parte das apostas, o crime organizado e a lavagem de dinheiro.

Houve crítica ao desenho das plataformas. Para ele, recursos como o autoplay, os bônus e os obstáculos para sacar exploram vieses cognitivos e criam uma "arquitetura da dependência".

Ele também citou dados da Unifesp: 10,9 milhões de brasileiros apostam de forma arriscada, e 1,4 milhão têm sintomas de transtorno do jogo.

O que isso significa para o consumidor

Por ora, nada muda por causa da audiência. Ela reúne informação para o relator e para o plenário, que ainda vão analisar as ações. O que vale na prática depende da decisão do tribunal sobre a medida provisória.

Em outubro, a Advocacia-Geral da União pediu ao Supremo que mantivesse a medida. Entidades do setor pediram a suspensão, com argumentos como insegurança jurídica e dúvidas sobre urgência e relevância.

Quem tem problema com uma plataforma, como cobrança indevida, saque bloqueado ou conta suspensa sem explicação, deve guardar comprovantes, prints e conversas com o atendimento. A reclamação pode ser registrada no Procon e no Consumidor.gov.br, que só recebe queixas contra empresas cadastradas e exige conta gov.br. Quem sente que perdeu o controle sobre o jogo pode procurar uma unidade de saúde ou um CAPS, além de usar as ferramentas de autoexclusão que as plataformas oferecem.

Contexto

Esta é a segunda audiência pública do STF sobre o tema. Segundo o Ministério da Justiça, a primeira ocorreu em novembro de 2024, com mais de 50 participantes, e tratou da Lei 14.790/2023.

Perguntas frequentes

Fontes

• MJSP participa de audiência pública no STF sobre impactos das bets - Ministério da Justiça e Segurança Pública
• Governo pede ao STF para manter MP que proíbe bets no País - Diário do Grande ABC
• Consumidor.gov.br - como funciona