Energia solar por assinatura: técnicos da Aneel propõem permanência mínima de 12 meses

O que está em discussão

Quem recebe na conta de luz um desconto por "assinar" energia de uma usina solar participa, na prática, da chamada geração compartilhada. É esse modelo que entrou na mira da área técnica da Agência Nacional de Energia Elétrica.

A Nota Técnica 184/2026, assinada no fim de outubro e noticiada pelo Canal Solar em 3 de novembro, recomenda mudar as regras. O Brazil Journal tratou do tema em 5 de novembro.

As principais propostas

Segundo o Canal Solar, a nota sugere:

• Permanência mínima de 12 meses no sistema de compensação. Quem sair antes teria um período de carência para voltar, ainda sem duração definida.
• Cobrança por mudanças frequentes na lista de beneficiários de uma usina, porque as trocas geram custo de gestão e de faturamento para a distribuidora.
• Créditos proporcionais à participação de cada integrante nos custos, riscos e benefícios da geração.
• Restrição geográfica: só poderia participar quem tem unidade consumidora na área da distribuidora em que a usina está ligada.
• Transição para os empreendimentos que já existem, sem efeito retroativo sobre compensações já feitas.

Por que os técnicos querem mudar

O argumento central é que parte do mercado passou a funcionar como venda de desconto. O consumidor paga um valor e recebe um abatimento fixo na conta, sem decidir nada sobre a usina e sem dividir os riscos de gerar energia. Para a equipe técnica, segundo o Canal Solar, isso pode se aproximar de uma venda indireta de energia.

O Brazil Journal informa que os descontos oferecidos costumam ficar entre 5 e 20 por cento e que a nota fala em "distorção conceitual" do modelo criado em lei. A reportagem também lembra que o subsídio aos minigeradores chegou a R$ 14,2 bilhões só neste ano, até setembro, ante R$ 2,8 bilhões em 2022, custo que recai sobre os demais consumidores.

O que ainda falta

Muito. A nota não muda regra nenhuma por si. Primeiro, a diretoria da Aneel precisa analisar a nota e decidir se abre a consulta pública de 45 dias sugerida pela área técnica. Só depois dela vem a decisão final. Segundo o Brazil Journal, o tema ainda não chegou à diretoria e não há consenso sobre o caminho. A análise usou dados de 13 distribuidoras e, de acordo com o Canal Solar, não representa todos os empreendimentos do país.

O que fazer se você assina ou pensa em assinar

Nada mudou ainda, e nenhuma decisão obriga quem assina a fazer algo agora. Mas vale reler o contrato com atenção a quatro pontos:

1. Prazo e multa de saída. Se a permanência mínima vier, como ela conversa com o seu contrato? 2. Como o desconto é calculado e se pode mudar. 3. Cláusula sobre mudança de regra. O que a empresa promete se a Aneel alterar o sistema de compensação? 4. Canal e forma de cancelamento. Guarde o contrato e os comprovantes de pagamento; se a empresa dificultar a saída, veja o guia sobre como cancelar assinatura quando a empresa dificulta.

O Código de Defesa do Consumidor garante informação clara sobre o serviço (art. 6º, III) e considera nula a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV). Se a empresa não explicar o contrato ou dificultar a saída, a reclamação pode ser registrada no Procon ou no consumidor.gov.br.

Quando a consulta pública for aberta, o aviso sai no site da Aneel, com o prazo para envio de contribuições.

Perguntas frequentes

Fontes

• Canal Solar - Área técnica da ANEEL propõe mudanças nas regras de geração compartilhada
• Brazil Journal - Energia solar por assinatura no radar da Aneel; o que pode mudar?
• Câmara dos Deputados - Lei 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor