Quem tem energia solar no Maranhão: Justiça manda suspender ICMS sobre a energia compensada

O que a Justiça decidiu

Quem tem placa solar no Maranhão recebeu uma notícia na quarta-feira, 4 de novembro de 2026. Foi divulgada nesse dia uma sentença do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís, que manda o Governo do Estado e a Equatorial Energia suspenderem a cobrança de ICMS sobre a energia solar produzida pelos consumidores e compensada na rede.

A ordem vale para todo o território maranhense, segundo Imirante e O Imparcial. As reportagens não informam a data em que a sentença foi assinada, o tipo de ação, quem a apresentou, o número do processo nem o prazo para cumprimento.

Quem é afetado

A decisão alcança a micro e a minigeração distribuída. É o caso de quem instalou placas solares em casa, no comércio ou na propriedade rural e manda para a rede da Equatorial a energia que não consome na hora. Esse excedente fica registrado e vira crédito, usado depois para abater o consumo na conta.

O ponto em disputa é o imposto cobrado sobre essa parcela compensada. A decisão não zera a conta de luz. Os demais tributos, tarifas e encargos continuam sendo cobrados normalmente.

O argumento do juiz

Por que não caberia o imposto? O juiz entendeu que a simples passagem da energia pela rede não é uma venda. O consumidor não recebe pagamento pelo excedente. Na leitura da sentença, há uma espécie de empréstimo gratuito, devolvido depois em créditos de energia.

Sem operação comercial, não haveria fato gerador do ICMS. A sentença também citou a proteção ambiental prevista na Constituição, o baixo impacto da geração solar nas emissões de gases de efeito estufa e o peso do imposto para quem investiu no próprio sistema, que demora mais a recuperar o investimento.

O que diz o Estado

Em nota divulgada pelo Somos Notícia, a Secretaria de Estado da Fazenda afirmou que "não havia recebido nenhuma decisão oficialmente". A Procuradoria-Geral do Estado informou que vai se manifestar dentro dos prazos legais depois de ser notificada. As reportagens não trazem posição da Equatorial.

Por ser decisão de primeira instância, cabe recurso. As reportagens de 4 de novembro não falam em recurso apresentado.

Como o tema chegou até aqui

A cobrança já era contestada no estado. No fim de abril de 2025, o deputado estadual Wellington do Curso (PP) e o diretório estadual do Partido Novo apresentaram ao Tribunal de Justiça do Maranhão uma ação direta de inconstitucionalidade contra trechos do Código Tributário Estadual (Lei 7.799/2002) que tributam a energia compensada, segundo o site Cenário Energia. Na época, Yann Russo, presidente da Frente Maranhense de Geração Distribuída, disse que a cobrança começou em junho de 2024. O andamento dessa ação não foi informado nas reportagens desta semana. A sentença divulgada em 4 de novembro é de outro juízo, a vara de interesses difusos de São Luís.

O que observar na conta

Duas coisas valem para quem tem geração solar. A primeira é guardar as faturas dos próximos meses para verificar se e quando a cobrança de ICMS sobre a energia compensada deixa de aparecer. A segunda é acompanhar se o Estado recorre, porque um recurso pode mudar o cenário. As reportagens não tratam de devolução do imposto já pago, e não há informação oficial sobre isso até 4 de novembro de 2026.

Dúvidas sobre a fatura podem ser levadas à Equatorial e, sem solução, ao Procon. O caminho está no guia como reclamar no SAC, Procon, consumidor.gov.br e Juizado.

Perguntas frequentes

Fontes

• Imirante - Justiça manda suspender cobrança de ICMS sobre energia solar no Maranhão
• O Imparcial - Justiça suspende ICMS sobre energia solar gerada por consumidores no Maranhão
• Somos Notícia - Justiça suspende cobrança de ICMS sobre energia solar no Maranhão
• Cenário Energia - Cobrança de ICMS sobre energia solar é alvo de ação de inconstitucionalidade no TJ-MA