Vítima deixada desacordada na calçada após corrida: Justiça de BH condena 99 a pagar R$ 300 mil

A sentença

A Justiça de Minas Gerais condenou a 99 a indenizar uma pessoa que foi deixada desacordada em uma calçada pelo motorista da corrida e, em seguida, sofreu violência sexual. A sentença é do juiz Elton Pupo Nogueira, da 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, e foi assinada na terça-feira, 3 de novembro de 2026.

A condenação tem quatro partes:

• R$ 300 mil de danos morais, com correção pelo IPCA e juros;
• R$ 3.851,77 de danos materiais, gastos já comprovados com remédios, coparticipação do plano de saúde e parte de um aluguel que a vítima teve de deixar;
• custeio do tratamento psicológico, psiquiátrico e de medicamentos até a alta médica definitiva;
• multa de R$ 4 mil se a obrigação do tratamento não for cumprida.

Segundo O Tempo, a vítima desenvolveu transtorno de estresse pós-traumático, crises de pânico e ansiedade.

O que aconteceu em 2023

Na noite de 29 de julho de 2023, a vítima saiu de um evento no Mineirão depois de ter bebido. Segundo O Tempo, um amigo pediu uma corrida na 99 POP, e o motorista foi avisado do estado da vítima antes de a viagem começar.

Por volta das 3h da madrugada de 30, segundo o N3 News, no destino, no bairro Santo André, o motorista não conseguiu falar com o irmão da vítima pelo interfone. Com ajuda de um motociclista, tirou a vítima inconsciente do carro e a deixou na calçada.

Pouco depois, um homem levou a vítima para um campo de futebol próximo, onde ocorreu a violência. Moradores a encontraram ainda em 30 de julho. O autor foi identificado por câmeras e condenado em fevereiro de 2024 a 10 anos, 8 meses e 10 dias de prisão.

Por que a plataforma responde

Esse é o ponto que interessa a quem usa transporte por aplicativo.

A 99 se defendeu com dois argumentos: seria apenas uma intermediária tecnológica, e o crime teria sido cometido por terceiros. O juiz rejeitou os dois.

Segundo O Tempo, a sentença tratou a relação entre passageiro e plataforma como relação de consumo, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, com responsabilidade objetiva e solidária da empresa. O juiz entendeu que a plataforma tem o dever de garantir a segurança e a integridade física do usuário durante a viagem, e disse que cláusulas contratuais não podem transferir esse dever a terceiros.

O N3 News registra outro trecho do raciocínio: para o magistrado, houve falha na prestação do serviço, e o abandono na calçada faz parte da própria execução do transporte.

As reportagens não citam os artigos usados. No CDC, o art. 14 diz que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeito na prestação, e considera defeituoso o serviço que não oferece a segurança que o consumidor pode esperar. O fornecedor só se livra se provar que não houve defeito ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro.

A decisão é de primeira instância e pode ser revista pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Procurada por O Tempo, a 99 disse que não comenta decisões judiciais.

O que fica para o passageiro

Cada caso é julgado com as próprias provas, mas a decisão mostra o que costuma contar nesses processos: o que o motorista sabia, como a corrida terminou e o que ficou registrado.

Se algo grave acontecer numa corrida, ligue 190, faça boletim de ocorrência, registre a ocorrência no aplicativo e guarde prints com horário, trajeto, placa e nome do motorista. Para orientação jurídica sem custo, a Defensoria Pública do seu estado atende quem não pode pagar advogado.

Perguntas frequentes

Fontes

• O Tempo - Justiça condena 99 a indenizar vítima estuprada após ser abandonada por motorista em calçada de BH
• N3 News - BH: Justiça condena 99 em caso de mulher estuprada após ser deixada desacordada
• Câmara dos Deputados - Lei 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor