Alugou carro e a locadora recolheu no hotel? Juiz manda Localiza pagar R$ 10 mil por cláusula sem destaque

O que aconteceu

Um morador de Sorocaba (SP) alugou um carro da Localiza para ir a Foz do Iguaçu (PR), com locação de 2 a 5 de junho de 2025. No dia seguinte à chegada, o hotel avisou que funcionários da locadora estavam lá para levar o veículo.

O contrato foi encerrado em 3 de junho, dois dias antes da devolução prevista. Sem carro, o cliente pagou corridas por aplicativo e uma passagem de ônibus de volta, numa viagem de cerca de 18 horas. A locadora ainda cobrou R$ 1.828,17 pelo encerramento do contrato e pelo transporte do carro até a agência de origem.

A sentença saiu na quarta-feira, 4 de novembro de 2026, assinada pelo juiz Fábio Aparecido Tironi, da 3ª Vara Cível de Sorocaba, segundo o Diário de Justiça.

O argumento da locadora

A Localiza disse que o cliente descumpriu as condições gerais. Elas proíbem circular em território estrangeiro ou em "zonas de vigilância aduaneira", que a empresa define como a faixa de até 150 km da fronteira. Por isso, alegou ter direito de bloquear e retomar o carro.

O cliente respondeu que a regra não foi apresentada de forma clara no contrato assinado, que o carro estava estacionado no Brasil e que não houve tentativa de sair do país.

Por que o juiz deu razão ao cliente

Três pontos pesaram, segundo as reportagens.

O primeiro foi o jeito como a regra aparecia. No site, ela era uma entre 20 hipóteses de uso inadequado. No contrato do balcão, era o quinto item de um bloco de observações gerais, em letra pequena, sem negrito nem moldura. Não havia rubrica do cliente sobre essa limitação.

O segundo foi o destino. Foz do Iguaçu era o destino declarado da viagem. Para o juiz, a restrição esvaziava a finalidade do aluguel, e o cliente provavelmente não teria fechado o negócio se soubesse dela.

O terceiro foi a falta de contato. A empresa localizou o carro pelo rastreador, mas não mostrou ter tentado falar com o cliente antes de recolhê-lo.

A conclusão foi de falha no dever de informação do Código de Defesa do Consumidor.

O que diz a lei

As reportagens não citam artigos. Três regras do CDC ajudam a entender a lógica da decisão:

• o art. 6º, III, garante informação adequada e clara sobre produtos e serviços;
• o art. 46 diz que o contrato não obriga o consumidor se ele não teve chance de conhecer o conteúdo antes ou se o texto dificulta a compreensão;
• o art. 54, § 4º, manda que cláusulas que limitam direito do consumidor sejam "redigidas com destaque".

O que fazer se acontecer com você

Antes de alugar, peça o contrato e as condições gerais e leia a parte de restrições de uso. Se o destino estiver perto de fronteira, pergunte por escrito se há limite.

Se o carro for recolhido, guarde tudo: mensagens, avisos do hotel, recibos de transporte e a cobrança da locadora. Reclame primeiro no SAC, com protocolo. Depois, use o consumidor.gov.br ou o Procon. O roteiro completo está no guia como reclamar: SAC, consumidor.gov.br, Procon e Juizado.

Um aviso: a sentença é de primeira instância e cabe recurso. Cada caso depende do contrato assinado e da prova de que a regra foi ou não explicada.

Perguntas frequentes

Fontes

• Diário de Justiça - Localiza "toma" carro de consumidor e terá de indenizá-lo
• Click Petróleo e Gás - Cliente de locadora que viajou de Sorocaba a Foz do Iguaçu teve o carro tomado no hotel e vai receber R$ 10 mil
• Câmara dos Deputados - Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)