Pagou esgoto sem ligação em Sinop? Agência manda Águas de Sinop devolver em dobro: R$ 900,62
Neste artigo
O que a agência decidiuComo o caso aconteceuA rede na rua basta para cobrar?Vale para outros moradores?O que fazer se você paga esgoto sem ligaçãoPerguntas frequentesFontesO que a agência decidiu
A Águas de Sinop terá de devolver em dobro a tarifa de esgoto cobrada de um morador durante cerca de dez meses em que a casa não podia ser ligada à rede.
A decisão é da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Sinop (Agersinop). Foi assinada em 3 de novembro de 2026 pela diretora-presidente, Marcia Cristina Lopes Hernandorena, e publicada no dia 4 no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso, segundo reportagem do Fatos de Mato Grosso de 5 de novembro.
A agência manteve multa de R$ 1.203 e fixou a devolução em R$ 900,62. O valor pode chegar a R$ 959,60 se for confirmado que o morador pagou a conta de agosto.
Como o caso aconteceu
Em 26 de novembro de 2025, uma ordem de serviço da própria empresa apontou que a rede coletora existia, mas o imóvel não tinha o TIL, a peça de inspeção que a concessionária diz ser exigida para conectar a casa. A obra só terminou em 19 de agosto de 2026, e a empresa justificou a demora com a necessidade de uma retroescavadeira.
Enquanto isso, a tarifa de esgoto seguiu nas contas, entre R$ 43,22 e R$ 48,12 por mês, de outubro de 2025 a julho de 2026.
A empresa chegou a reconhecer R$ 173,68 cobrados indevidamente de outubro de 2025 a janeiro de 2026 e calculou o dobro em R$ 347,36, mas não devolveu nem isso. Notificada em 10 de setembro, foi autuada em 2 de outubro.
A rede na rua basta para cobrar?
Não neste caso. No recurso, a Águas de Sinop alegou que a Lei do Saneamento permite cobrar um valor mínimo de quem tem rede disponível, mesmo sem conexão. A agência aceitou a regra, mas disse que ela pressupõe que o morador consiga se ligar sem depender de obra da prestadora.
E por que em dobro? O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor garante a quem foi cobrado indevidamente o dobro do que pagou em excesso, com correção e juros, salvo engano justificável. Segundo o veículo, a agência afastou o engano porque a empresa sabia da falta da peça desde novembro e manteve as cobranças.
Pela decisão, a concessionária precisa provar a devolução em até 15 dias após receber a decisão, e o prazo para quitar a multa é de 20 dias.
Vale para outros moradores?
Não de forma automática. A Agersinop afirmou que a conclusão não pode ser estendida a outros imóveis sem exame das condições de cada um.
Não é o primeiro caso na cidade. Em novembro de 2025, o Só Notícias informou que a agência havia identificado 67 cobranças indevidas de esgoto no bairro Boa Esperança, por desconto não aplicado.
O que fazer se você paga esgoto sem ligação
- Separe as contas com a tarifa de esgoto e anote a data em que a ligação foi pedida ou feita.
- Guarde ordens de serviço, protocolos e mensagens da concessionária.
- Peça a revisão por escrito à Águas de Sinop.
- Sem solução, reclame na Agersinop: telefone (66) 3533-4000, e-mail agersinop@agersinop.com.br ou ouvidoria online. O atendimento presencial fica na avenida das Figueiras, 1446, das 7h às 13h.
- Procon, consumidor.gov.br e Juizado Especial também podem ser procurados.
O passo a passo do pedido está no guia cobrança indevida e devolução em dobro, e a ordem dos canais, em como reclamar no SAC, Procon e Juizado.
Perguntas frequentes
O que a Agersinop decidiu?
Manteve multa de R$ 1.203 contra a Águas de Sinop e mandou devolver R$ 900,62 a um consumidor, ou R$ 959,60 caso a agência confirme que a conta de agosto foi paga, segundo o Fatos de Mato Grosso.
Por que a cobrança foi considerada indevida?
Porque a ligação do imóvel à rede dependia de uma obra da própria concessionária. Para a agência, ter rede na rua não basta para cobrar se o morador não consegue se conectar sem essa obra.
A decisão vale para todos os moradores de Sinop?
Não automaticamente. Segundo a reportagem, a própria Agersinop disse que o entendimento não se estende a outros imóveis sem exame das condições de cada um.
Qual é o prazo para a empresa devolver?
15 dias a partir do recebimento da decisão para comprovar a devolução, e 20 dias para pagar a multa, de acordo com o Fatos de Mato Grosso.
Como pedir a devolução se pago esgoto sem ligação?
Junte as contas e protocolos, peça a revisão à concessionária e, sem solução, reclame na Agersinop, que atende pelo telefone (66) 3533-4000, por e-mail e pela ouvidoria online. Procon e Juizado Especial também são caminhos.
Por que a devolução é em dobro?
O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor garante o dobro do que foi pago em excesso, com correção e juros, salvo engano justificável. A agência rejeitou o argumento de engano neste caso.
Fontes
- Fatos de Mato Grosso - Águas de Sinop cobra esgoto sem concluir ligação e terá de devolver valores em dobro
- Agersinop - Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Sinop, canais de atendimento
- Só Notícias - Ager identifica cobranças indevidas de taxa de esgoto em Sinop e moradores podem ser ressarcidos
- Câmara dos Deputados - Lei 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor
Atualizado em 5 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.
Continue lendo
Compra em 12 vezes sem juros veio com R$ 2.185 de juros: Juizado manda loja devolver o dobro
Juizado de Vitória (ES) mandou loja devolver em dobro R$ 2.185,88 de juros cobrados sem aviso na venda de bicicleta elétrica. Veja o que fazer em caso parecido.
Cliente da Enel em São Paulo: Aneel retoma em 17/11 a votação que pode pedir o fim do contrato
A Aneel retoma em 17 de novembro de 2026 a análise da caducidade da Enel SP, com 2 votos pelo fim do contrato. Veja o que muda para quem paga a conta de luz.
Proteção veicular negou conserto por pneu gasto? Juizado de SC manda associação pagar R$ 14,8 mil
Para quem tem proteção veicular: perícia derrubou a recusa por pneus desgastados, e Juizado de Jaraguá do Sul mandou associação pagar R$ 14.821,40 ao motorista.