Sem água em Paraíso do Tocantins? Procon autua a BRK após quase um mês de falhas no abastecimento

O que aconteceu

O Procon Tocantins autuou a BRK Ambiental na terça-feira, 3 de novembro de 2026. A empresa é a concessionária que abastece Paraíso do Tocantins.

O motivo, segundo o órgão, são falhas que se repetem desde 6 de outubro: falta de água, pressão baixa na rede e, em alguns bairros, água com cor e cheiro fora do normal.

A autuação não veio do nada. Em 13 de outubro, o Procon já havia enviado à BRK a Notificação 528/2026, pedindo explicações e solução. De acordo com o Jornal Opção, a notificação dava 48 horas para a empresa apresentar um plano de ação e falava em reclamações de 19 bairros e setores. As queixas continuaram, e o órgão passou à autuação.

O superintendente do Procon Tocantins, Euclides Correia, e o diretor de Fiscalização, Magno Silva, disseram que a persistência dos problemas em um serviço essencial justificou a medida. Segundo o Conexão Tocantins, o aspecto e o odor da água também serão apurados no processo.

O que a autuação significa

Duas coisas precisam ficar claras.

A primeira: autuar não é o mesmo que multar em definitivo. A autuação abre um procedimento administrativo sancionatório, no qual a BRK pode se defender. Só no fim dele o Procon decide se aplica sanção e de quanto. As reportagens não falam em valor.

A segunda: a autuação não resolve, por si, a falta de água em casa. Para isso, já existe uma decisão judicial.

O que a Justiça já mandou fazer

O Ministério Público do Tocantins entrou com uma ação contra a BRK. Segundo o Jornal do Tocantins, em matéria de 20 de outubro, o juiz Ricardo Ferreira Leite, da 1ª Vara Cível de Paraíso, deu liminar com estas ordens:

• apresentar em cinco dias um plano de contingência para períodos de escassez de água, ou informar formalmente que ele não existe;
• implantar um plano emergencial de abastecimento;
• fornecer água potável por meio alternativo e de graça: em até 12 horas para hospitais, escolas, creches e outras unidades essenciais, e em até 24 horas para os demais moradores afetados.

A cidade vive rodízio desde 11 de outubro, com os bairros divididos em duas regiões que recebem água em horários alternados.

O que diz a empresa

A BRK atribui o problema à estiagem prolongada na bacia do Rio Coco, que abastece o município. Em outubro, segundo o Jornal Opção, informou ter colocado em operação cinco poços extras, montado uma nova captação em manancial de superfície e usado caminhões-pipa para levar água à estação de tratamento e entre reservatórios. Segundo a empresa, unidades de saúde, escolas e outros serviços essenciais têm prioridade. Não deu data para a normalização completa.

O que o morador pode fazer

O Código de Defesa do Consumidor, no art. 22, obriga concessionárias a prestar serviço adequado e eficiente e, quando o serviço é essencial, contínuo. Em caso de descumprimento, o parágrafo único manda a empresa cumprir a obrigação e reparar os danos.

Na prática, vale o seguinte:

• Registre cada falta de água na BRK pelo 0800 644 0195 e anote o protocolo.
• Reclame no Procon Tocantins pelo 151 ou pelo WhatsApp (63) 99216-6840.
• Guarde provas: fotos da água turva, vídeos da torneira seca, data e horário das interrupções e notas de compra de água ou de caminhão-pipa particular.

Quem teve gasto ou prejuízo comprovado pode pedir ressarcimento à empresa e, sem acordo, levar o caso ao Juizado Especial. Veja o passo a passo em como reclamar no SAC, no Procon e no Juizado.

Perguntas frequentes

Fontes

• Conexão Tocantins - Procon autua BRK por problemas no abastecimento de água em Paraíso do Tocantins
• Cleber Toledo - Procon autua BRK Ambiental por interrupções e má qualidade da água em Paraíso do Tocantins
• Jornal do Tocantins - Justiça manda BRK garantir água em Paraíso do Tocantins
• Jornal Opção - Procon notifica BRK por falta de água em Paraíso e empresa atribui interrupções à estiagem
• Câmara dos Deputados - Lei 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor