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Senacon manda cinco plataformas suspenderem novas revendas de ingressos em 72 horas

Publicado em 3 de novembro de 20263 min de leituraRevisão: Matheus Lorenzen do Amaral
Resposta rápidaA Secretaria Nacional do Consumidor determinou, em medida cautelar publicada em 28 de outubro, que BuyTicket, Global Entretenimento (FunBuyNet), StubHub, TicketSwap Brasil e Viagogo suspendam em até 72 horas a intermediação de novas revendas de ingressos para eventos no Brasil. A multa por descumprimento é de R$ 100 mil por dia para cada empresa. Quem já comprou deve receber os bilhetes a tempo.
Neste artigoA decisãoOs motivosO que a medida não fazE quem já comprouContexto: shows em São PauloO que observarPerguntas frequentesFontes

A decisão

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, emitiu uma medida cautelar contra cinco plataformas de revenda de ingressos. O despacho é de 26 de outubro, e a publicação no Diário Oficial da União ocorreu em 28 de outubro, segundo o ministério.

As empresas atingidas são BuyTicket, Global Entretenimento (FunBuyNet), StubHub, TicketSwap Brasil e Viagogo. Todas devem suspender, em até 72 horas da ciência da decisão, a intermediação de novas revendas de ingressos para eventos no Brasil. A suspensão vale até que comprovem o cumprimento das obrigações de informação e transparência.

Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 100 mil para cada empresa.

Os motivos

A Senacon cita indícios de descumprimento do Decreto 13.108/2026, conhecido como Decreto dos Fãs, e do Código de Defesa do Consumidor, com base na Nota Técnica 41/2026. As falhas apontadas foram:

  • ausência ou insuficiência de informações sobre a natureza jurídica do vendedor;
  • ausência ou insuficiência de informações sobre o preço total, incluindo taxas e tributos;
  • falhas nos canais de denúncias e reclamações e no exercício do direito de arrependimento, quando aplicável.

O que a medida não faz

O ministério ressalta que a cautelar não suspende o funcionamento das plataformas nem determina bloqueio de sites. Se o descumprimento persistir, a Senacon pode adotar outras medidas, inclusive a suspensão temporária das atividades e do acesso às plataformas no Brasil.

Foram abertos processos sancionadores contra BuyTicket, Global Entretenimento, StubHub e TicketSwap Brasil. As novas irregularidades da Viagogo serão analisadas em processo já existente. A cautelar não antecipa o resultado, e as empresas podem se defender.

E quem já comprou

A única determinação direta ligada ao consumidor, segundo a nota, é que as plataformas garantam que quem já adquiriu ingressos os receba em tempo hábil para acessar os eventos. O texto do ministério não traz orientações específicas ao consumidor nem informa quais canais usar para denunciar. Quem tiver problema pode registrar reclamação na própria plataforma, no consumidor.gov.br ou no Procon, como em qualquer relação de consumo.

Contexto: shows em São Paulo

Em 29 de outubro, a Senacon também notificou a Live Nation Brasil e a Ticketmaster Brasil após relatos de problemas no primeiro show da turnê do BTS no MorumBIS, em 28 de outubro, como filas desorganizadas, falhas em ingressos digitais e o fechamento de um portão por cerca de uma hora. As empresas tiveram 24 horas para apresentar parte das informações. Esse caso é separado da cautelar contra as plataformas de revenda.

O que observar

Compre ingressos nos canais oficiais, confira quem é o vendedor e o preço final com taxas antes de pagar e guarde os comprovantes. Para o direito de arrependimento em compras online, veja Direito de arrependimento na compra online: 7 dias para desistir. Em caso de golpe, o roteiro está em Site falso e boleto falso nas compras online, como evitar e o que fazer.

Perguntas frequentes

O que a Senacon determinou?

Que as cinco plataformas suspendam, em até 72 horas da ciência da decisão, a intermediação de novas revendas de ingressos para eventos no Brasil, até comprovarem o cumprimento das obrigações de informação e transparência.

Os sites vão sair do ar?

Não. A medida, segundo o Ministério da Justiça, não suspende o funcionamento das plataformas nem determina o bloqueio de seus sites. Se o descumprimento persistir, a Senacon pode adotar outras medidas.

Quais falhas foram apontadas?

Informação insuficiente sobre a natureza jurídica do vendedor e sobre o preço total, com taxas e tributos, além de falhas nos canais de reclamação e no exercício do direito de arrependimento.

E quem já comprou um ingresso?

As plataformas devem garantir que os compradores recebam os bilhetes em tempo hábil para acessar os eventos.

A decisão é definitiva?

Não. É uma medida cautelar, que não antecipa o resultado, e as empresas podem apresentar defesa nos processos administrativos.

Fontes

Revisão jurídica: Matheus Lorenzen do Amaral, advogado (OAB/RS 90.061 e OAB/SC 74.552), Araranguá/SC.
Atualizado em 3 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.

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