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Cliente da Energisa ou da Claro em MT: empresas aderem a selo do TJMT e prometem ir às conciliações

Publicado em 5 de novembro de 20263 min de leituraRevisão: Matheus Lorenzen do Amaral
Resposta rápidaA Energisa Mato Grosso e a Claro, primeiras empresas do estado no programa Selo Amigo dos Juizados Especiais, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, receberam o selo em 3 de novembro. Pelo edital, quem adere se compromete a comparecer às audiências de conciliação marcadas pelos Cejuscs e a se cadastrar no consumidor.gov.br. Para o consumidor, o caminho é procurar o Cejusc da comarca, mesmo sem processo aberto. A Semana Nacional da Conciliação vai até 6 de novembro.
Neste artigoO que aconteceu em CuiabáO que a empresa promete ao aderirComo a empresa será avaliadaComo tentar a conciliação, com ou sem processoPerguntas frequentesFontes

O que aconteceu em Cuiabá

Na terça-feira, 3 de novembro, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) abriu a 21ª Semana Nacional da Conciliação no Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá. Na mesma cerimônia, a Energisa Mato Grosso e a Claro S/A receberam o Selo Amigo dos Juizados Especiais.

Segundo o tribunal, as duas são as primeiras empresas de Mato Grosso a integrar o programa. Ele foi desenvolvido pela Corregedoria-Geral da Justiça, por meio do Departamento de Apoio aos Juizados Especiais (Daje).

Por que isso interessa a quem mora em Mato Grosso? Porque luz e telefone são contas que quase todo mundo paga, e o selo traz compromissos que podem pesar quando o cliente tenta um acordo com essas duas empresas.

O que a empresa promete ao aderir

As regras estão no Edital 02/2026-CGJ/DAJE, assinado em 12 de junho de 2026. Três compromissos afetam diretamente o consumidor.

O primeiro é comparecer às audiências de conciliação marcadas pelos Cejuscs e por outros órgãos do TJMT, dentro e fora do processo. O edital diz que mandar preposto ou advogado sem documentação regular, com plenos poderes para transigir, dar e receber quitação, conta como ausência. Faltas sem justificativa podem levar ao descadastramento.

O segundo é se cadastrar no consumidor.gov.br e divulgar isso nas próprias páginas.

O terceiro é se cadastrar no sistema Procon-MT Digital.

Em troca, a empresa pode usar o selo em publicidade e em informes a acionistas. A lista de participantes deve ficar no portal do TJMT.

Como a empresa será avaliada

O edital prevê notas de até 100 pontos e quatro categorias: bronze, prata, ouro e diamante. Os critérios incluem:

  • índice de solução de reclamações no consumidor.gov.br (até 20 pontos);
  • percentual de acordos homologados no TJMT em relação às ações distribuídas contra a empresa (até 30 pontos);
  • reclamações fundamentadas atendidas, pela estatística do Procon-MT (até 20 pontos);
  • redução de novos processos contra a empresa no TJMT (até 20 pontos);
  • treinamento de funcionários em mediação e conciliação (até 10 pontos).

Pelo art. 19 do edital, a primeira classificação com nota sairá em janeiro de 2027, com base nos dados de 2026. Antes dela, há uma qualificação-piloto, sem classificação, feita em 2026 com dados de 2025. A notícia do TJMT sobre a abertura da Semana também fala em janeiro. Já a notícia sobre a entrega do selo menciona junho de 2027, talvez porque o art. 14 conta o ciclo de metas de 1º de junho a 31 de maio. Nesta reportagem, prevalece o texto do edital.

Um ponto importante: o selo não obriga ninguém a aceitar acordo. Se a proposta não for boa, o consumidor pode recusar e seguir com a reclamação ou com a ação.

Como tentar a conciliação, com ou sem processo

Segundo o TJMT, não é preciso ter processo para conciliar. Os Cejuscs (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania) atendem também conflitos que ainda não chegaram à Justiça, inclusive de consumo, com atendimento presencial e virtual o ano todo.

O caminho indicado pelo tribunal é entrar no site do TJMT, escolher o Cejusc da comarca e seguir as orientações.

A Semana Nacional da Conciliação, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça, vai até sexta-feira, 6 de novembro. Para os processos já em andamento, quem escolhe os casos e intima as partes são os tribunais. Fora dessa semana, os Cejuscs continuam funcionando normalmente.

Antes de procurar o Cejusc, reúna faturas, protocolos de atendimento e prints. Se ainda não reclamou na empresa, comece pelo SAC e pelo consumidor.gov.br. A ordem dos canais está no guia como reclamar no SAC, consumidor.gov.br, Procon e Juizado. Se a briga for por cobrança na conta, veja também o guia sobre cobrança indevida e devolução em dobro.

Perguntas frequentes

O que é o Selo Amigo dos Juizados Especiais?

É um programa da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, regulado pelo Edital 02/2026-CGJ/DAJE, de 12 de junho de 2026. A adesão é voluntária e busca aumentar os acordos entre empresas e clientes.

Quais empresas já aderiram?

Segundo o TJMT, a Energisa Mato Grosso e a Claro S/A foram as primeiras empresas de Mato Grosso a integrar o programa. Elas receberam o selo em 3 de novembro de 2026, na abertura da Semana da Conciliação em Cuiabá.

O selo obriga a empresa a fazer acordo?

Não. Pelo edital, a empresa deve comparecer às audiências de conciliação marcadas pelos Cejuscs, com representante que tenha poderes para negociar. Fazer acordo continua dependendo das duas partes.

Preciso ter processo para tentar conciliar?

Não. O TJMT informa que os Cejuscs atendem conflitos que ainda não chegaram à Justiça, inclusive de consumo, com atendimento presencial e virtual, o ano todo.

Como procurar o Cejusc?

Segundo o TJMT, pelo site do tribunal, escolhendo o Cejusc da sua comarca e seguindo as orientações para iniciar a conciliação.

Quando as empresas serão avaliadas?

O edital prevê a primeira classificação, com notas de bronze a diamante, em janeiro de 2027, com base nos dados de 2026. A notícia do TJMT sobre a abertura da Semana também fala em janeiro; a notícia sobre o selo menciona junho de 2027.

Fontes

Revisão jurídica: Matheus Lorenzen do Amaral, advogado (OAB/RS 90.061 e OAB/SC 74.552), Araranguá/SC.
Atualizado em 5 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.

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